Termos de Uso do Consumidor

Última Atualização: 30 de Julho de 2026 — Versão: 1.0 (Foco no Consumidor Final)

Bem-vindo ao RestaurantOS! Este documento estabelece as regras para que você (Usuário Final) utilize a nossa plataforma para visualizar cardápios e realizar pedidos nos restaurantes parceiros.

1. O Papel do RestaurantOS

O RestaurantOS é uma plataforma de tecnologia (SaaS) que atua exclusivamente como intermediadora. Nós fornecemos o software para que o restaurante monte seu cardápio, receba e gerencie seus pedidos.

  • Nós não preparamos nem entregamos a comida.
  • A responsabilidade pela qualidade do alimento, precisão do pedido, emissão de nota fiscal e realização da entrega é exclusiva do Restaurante Parceiro.

2. Cadastro e Segurança da Conta

  • Para realizar pedidos, você precisará criar uma conta fornecendo dados verídicos.
  • Você é responsável por manter o sigilo de sua senha.
  • Se identificarmos uso de cartões clonados ou suspeita de fraude em sua conta, o RestaurantOS se reserva o direito de bloquear ou banir a sua conta imediatamente, repassando os dados às autoridades competentes, se necessário.

3. Política de Pagamentos e Reembolsos

  • Pagamentos Online: Os pagamentos via cartão de crédito ou PIX são processados de forma segura por gateways de pagamento terceirizados (ex: Stripe). Não armazenamos os dados do seu cartão.
  • Cancelamentos e Reembolsos: Como a preparação dos alimentos começa quase imediatamente após o pedido, cancelamentos só podem ser feitos dentro de um curto espaço de tempo estipulado pelo restaurante, ou se houver falha na entrega/qualidade.
  • O estorno de compras online obedece aos prazos da sua operadora de cartão de crédito.

4. Direitos e Deveres do Usuário

  • Dever de Civilidade: É terminantemente proibido destratar, ofender ou assediar entregadores, funcionários dos restaurantes ou o suporte do RestaurantOS. Atitudes dessa natureza resultarão em banimento definitivo.
  • Uso Correto: Não é permitido utilizar a plataforma para enviar spam, testar cartões clonados ou realizar engenharia reversa no nosso software.

5. Foro e Legislação

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Em caso de disputas não resolvidas amigavelmente, fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir dúvidas.