Termos de Uso e Condições para Parceiros Lojistas (Restaurantes)

1. Tratamento de Dados Pessoais e Conformidade com a LGPD

A proteção dos dados dos consumidores é prioridade máxima. O Parceiro entende e concorda que:

• Atuação como Controlador Independente: O Parceiro atua como controlador independente dos dados pessoais dos Usuários Finais fornecidos pelo RestaurantOS unicamente para a finalidade de preparar e despachar o pedido.
• Proibição Estrita de Marketing Direto: É terminantemente proibido utilizar os dados dos consumidores (nome, telefone, endereço, e-mail) para o envio de campanhas de marketing, promoções via WhatsApp, SMS, e-mail marketing ou inclusão em listas de transmissão sem o consentimento livre, expresso e destacado do consumidor, coletado por meios próprios do Parceiro.
• Descarte e Retenção: O Parceiro deve descartar ou anonimizar os dados de entrega (endereço e telefone) assim que a entrega for concluída, não mantendo bases paralelas.
• Mascaramento de Dados: O Parceiro reconhece que o RestaurantOS pode, a seu critério, aplicar tecnologias de telefone virtual (números mascarados) para proteger a privacidade dos Usuários Finais.
• Dever de Sigilo: O Parceiro e seus funcionários devem manter o mais absoluto sigilo sobre as informações dos pedidos e dos clientes.

2. Cláusula de Indenidade e Responsabilidade Cível

O RestaurantOS atua estritamente como intermediador tecnológico SaaS.

• Vazamento e Mau Uso: Caso o Parceiro, seus funcionários, ou terceiros por ele contratados (como entregadores próprios) realizem o vazamento de dados, uso indevido (ex: assédio a clientes via WhatsApp) ou infração à LGPD, o Parceiro assume a responsabilidade exclusiva, isentando o RestaurantOS de qualquer culpa.
• Indenização: O Parceiro obriga-se a indenizar o RestaurantOS, seus diretores e funcionários por quaisquer danos, multas (incluindo as da ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados), honorários advocatícios ou condenações judiciais decorrentes do descumprimento destas regras pelo Parceiro.

3. Prevenção à Fraude e Chargebacks

O RestaurantOS possui uma política de tolerância zero contra fraudes:

• Responsabilidade por Chargebacks: O risco da atividade comercial e eventuais contestações de pagamento (chargebacks) efetuadas pelos Usuários Finais por alegação de fraude, pedido não entregue ou inconformidade, poderão ser repassados e descontados dos pagamentos devidos ao Parceiro, mediante análise de auditoria.
• Auditoria: O RestaurantOS reserva-se o direito de auditar a conta do Parceiro, suspender repasses financeiros ou reter valores provisoriamente caso detecte:
  • Uso de cartões de crédito clonados vinculados a pedidos no estabelecimento.
  • Conluio entre Parceiro e entregadores/clientes falsos.
  • Manipulação de avaliações e métricas.

4. Repasses Financeiros e Suspensão de Conta

• Retenção de Valores: O RestaurantOS poderá reter repasses financeiros de forma cautelar caso haja violação iminente do Código de Ética, suspeita de fraude ou denúncias reiteradas de má qualidade ou desrespeito aos direitos do consumidor.
• Suspensão Imediata: Contas de Parceiros poderão ser suspensas ou banidas permanentemente, sem aviso prévio, caso:
  • Utilizem a plataforma para atividades ilícitas.
  • Agridam ou desrespeitem clientes, funcionários do RestaurantOS ou entregadores.
  • Violem as políticas de privacidade e proteção de dados.

5. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, com ênfase no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Fica eleito o foro da Comarca sede do RestaurantOS para dirimir quaisquer controvérsias.